Habeas Corpus

O habeas corpus é um remédio constitucional utilizado para garantir a liberdade de um indivíduo, quando ele for preso ilegalmente ou sofrer ameaça de prisão, por conta de ato ilegal ou realizado com abuso de poder.
Existem dois tipos de Habeas Corpus:

Habeas Corpus Preventivo: é utilizado nos casos em que ainda não houve privação de liberdade, mas ela está sob ameaça concreta e iminente por conta de algum ato anterior. O Objetivo é impedir que um ato ilegal se concretize.
Um exemplo é o caso quando houve a expedição de um mandado de prisão, mas existe alguma ilegalidade da ordem, como a incompetência do juiz ou no caso de haver alguma nulidade processual. Nesse caso cabe a realização de Habeas Corpus.

Habeas Corpus Repressivo: busca reprimir uma prisão ilegal, ou seja, é utilizado quando o ato contra a liberdade de um indivíduo já se concretizou. O objetivo central é a busca da liberdade que tenha sido infringida por alguma ilegalidade ou abuso de poder.


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