Execução Penal

A necessidade de um assessoramento jurídico qualificado na fase de execução penal, é essencial para resguardar os direitos e possibilitar que o indivíduo cumpra sua pena de forma mais rápida e com pedidos mais assertivos na progressão de regime. Ajudaremos nos seguintes casos:

• Progressão de Regime: A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena. Para a concessão do benefício o juiz analisa se o custodiado preenche os requisitos da lei, uma vez preenchidos, o benefício será concedido.

• Benefícios de Remição: É o pedido para a realização de estudo, leitura ou trabalho dentro dos estabelecimentos prisionais, ou seja, o indivíduo conseguindo exercer tais atividades, tem a possibilidade de reduzir o tempo do cumprimento de sua pena.

• Pedido de Saídas Temporárias: Ele é concedido aos custodiados, que cumprem pena em regime semiaberto e pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior; participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

• Permissão de Saída: A permissão de saída é um benefício concedido aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e aos presos provisórios, permitindo que eles obtenham permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: falecimento ou doença grave do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; necessidade de tratamento médico.

O Escritório conta com uma equipe preparada para conduzir o acompanhamento com experiência, visão estratégica e foco integral nas melhores possibilidades para o cliente.

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